Autora: Caroline Tótola

Aqueles acostumados a ambientes de alta tecnologia e ritmo acelerado geralmente sentem que estão ultrapassando os reguladores e as regras que governam seus negócios, pois tais reguladores geralmente necessitam de tempo para identificar, entender e formar opiniões sobre novos modelos de negócios que suas regras não contemplavam anteriormente. Por outro lado, os reguladores sentem a urgência de se mover mais rápido para facilitar a adoção de novas tecnologias e repelir seu uso indevido por maus atores, que podem causar danos aos mais inexperientes.

Quando vemos um avanço regulatório significativo em um país continental como o Brasil, percebemos duas coisas importantes: primeiro, a respectiva tecnologia já existe há tempo suficiente para ser considerada bem estabelecida e devidamente documentada para permitir que os legisladores se instruam sobre ela e, segundo, já se espalhou para uma fatia considerável da população e da área do território para exigir regras nacionais mais claras.

Consequentemente, o Brasil possui atualmente dois principais projetos de Lei em tramitação para regulação do mercado de criptoativos e nós compartilhamos estes detalhes legais para que os Blocktaners possam fazer sua própria pesquisa.

Projetos de Lei:

O primeiro, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) teve origem na Câmara dos Deputados em 2015, e em 09.12.2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado, casa responsável pela revisão e aprovação do projeto antes do seu encaminhamento para sanção ou veto do Presidente da República. Tal projeto de lei dispõe sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais e altera o Código Penal e a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, incluindo as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Com texto muito semelhante, temos o Projeto de Lei 3.825/2019, de autoria do Senador Flávio Arns (Rede PR). Um substitutivo do projeto de lei foi apreciado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última terça feira (22.02.2022), sendo arquivados os PLs 3.949/2019, de autoria de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e 4.207/2020, proposto por Soraya Thronicke (PSL-MS), que versavam sobre o mesmo assunto. Neste caso, como o projeto foi proposto no Senado, a Câmara funcionará como casa revisora e, posteriormente, será apreciado pelo Presidente da República para sanção ou veto.

Em suma, são os pontos mais relevantes desses projetos:

  • Definir princípios e diretrizes a serem seguidos pelo setor, como livre concorrência, proteção ao consumidor, segurança e proteção de dados pessoais, entre outros
  • Definir quem são as “prestadoras de serviços virtuais” e conceitua outros termos relevantes para o setor
  • Criar um tipo penal específico para punir golpes e fraudes envolvendo ativos virtuais, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
  • Equiparar as empresas prestadoras de serviços virtuais às instituições financeiras.
  • Submeter as prestadoras de serviços virtuais à comunicação compulsória de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
  • Passar a exigir autorização do Poder executivo federal para atuação das prestadoras de serviços virtuais no mercado brasileiro;
  • Ainda não estabelece qual órgão será responsável por fiscalizar o setor, que será determinado posteriormente por meio de ato do poder executivo federal;
  • Autorizar a criação de um “procedimento simplificado” para conceder autorização de funcionamento às empresas prestadoras de serviços virtuais;
  • Criar isenção tributária para aquisição, por pessoas jurídicas, de maquinário e softwares utilizados nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, desde que os empreendimentos utilizem energia 100% renovável e neutralizem 100% da emissão de gases de efeito estufa;

O substitutivo aprovado pelo Senado retirou do projeto de lei original a competência do Banco Central para emitir licenças e fiscalizar o setor, tornando o texto final aprovado pela CAE mais abrangente e menos restritivo. Uma regulamentação mais específica virá posteriormente, com a escolha do órgão responsável pela fiscalização.

Tributação:

Esclarecemos que os projetos de lei em tramitação não trazem grandes novidades sobre tributação dos ativos digitais, de modo que, por ora, a matéria permanece regulamentada pela Instrução Normativa 1888 da Receita Federal do Brasil.

A IN 1888 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dispõe que essas informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações com criptomoedas, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer operações com ativos digitais, como compra e venda, permuta, doação, transferência e retirada de criptomoedas das exchanges, dentre outras operações que impliquem em transferência desses ativos digitais.

É pouco provável que uma alteração dessa regulamentação seja incluída na nova lei, já que temas mais específicos são regulados por instrumentos infralegais como portarias, circulares e instruções normativas.


Atualização em 12/07/2022:

No dia 26 de abril de 2022 o projeto de lei substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votado e aprovado pelo Senado Federal. O projeto, que tramita atualmente como PL 4.401/2021 resulta da unificação dos dois principais projetos de lei oriundos da Câmara e Senado (PL nº 2.303/2015 e PL 3.825/2019)

Considerando as alterações feitas pelo Senado Federal, o texto retornou para a Câmara dos Deputados e aguarda votação final antes de remessa ao Presidente da República para sanção ou veto.

O PL 4.401/2021 tramita na Câmara em regime de urgência, e já foi pautado algumas vezes para votação, o que não ocorreu até a presente data (12/07). O relator responsável pelo projeto na Câmara, deputado Expedido Netto (PSD-RO), apresentou o parecer final para votação na última terça-feira (04/07) e foram feitas algumas alterações no texto enviado pelo Senado.

Além de retornar a redação de alguns artigos para aquela aprovada inicialmente pela Câmara, o relatório propõe a retirada a obrigação de que as exchanges estrangeiras estivessem registradas no COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e com CNPJ ativo para que pudessem solicitar licença para atuação no País. Tal regra de transição foi alvo de críticas pois obrigaria as exchanges a estarem em conformidade com tais disposições já no primeiro dia de publicação da Lei, sem conceder qualquer prazo para adaptação.

Outra grande mudança foi a retirada da regra de segregação patrimonial dos ativos. Tratava-se da obrigadação imposta às prestadora de serviços de ativos virtuais para que mantivessem os criptoativos dos clientes separados do patrimônio da próprio da corretora. Nesse caso, se houvesse falência ou pedido de recuperação judicial por parte de uma exchange, os valores pertencentes aos clientes não poderiam ser usados para pagar as dívidas da empresa.


Importante:

Destacamos que esses projetos de lei ainda estão em fase de tramitação, podendo sofrer alterações até sua aprovação final. Entretanto, já demonstram uma evolução impressionante, pavimentando o caminho para coibir atividades maliciosas, ao mesmo tempo que permitem que negócios adequados prosperem, que a população se sinta segura e que a adoção de tecnologias de criptoativos cresça cada vez mais.

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