Autora: Caroline Tótola

Aqueles acostumados a ambientes de alta tecnologia e ritmo acelerado geralmente sentem que estão ultrapassando os reguladores e as regras que governam seus negócios, pois tais reguladores geralmente necessitam de tempo para identificar, entender e formar opiniões sobre novos modelos de negócios que suas regras não contemplavam anteriormente. Por outro lado, os reguladores sentem a urgência de se mover mais rápido para facilitar a adoção de novas tecnologias e repelir seu uso indevido por maus atores, que podem causar danos aos mais inexperientes.

Quando vemos um avanço regulatório significativo em um país continental como o Brasil, percebemos duas coisas importantes: primeiro, a respectiva tecnologia já existe há tempo suficiente para ser considerada bem estabelecida e devidamente documentada para permitir que os legisladores se instruam sobre ela e, segundo, já se espalhou para uma fatia considerável da população e da área do território para exigir regras nacionais mais claras.

Consequentemente, o Brasil possui atualmente dois principais projetos de Lei em tramitação para regulação do mercado de criptoativos e nós compartilhamos estes detalhes legais para que os Blocktaners possam fazer sua própria pesquisa.

Projetos de Lei:

O primeiro, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) teve origem na Câmara dos Deputados em 2015, e em 09.12.2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado, casa responsável pela revisão e aprovação do projeto antes do seu encaminhamento para sanção ou veto do Presidente da República. Tal projeto de lei dispõe sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais e altera o Código Penal e a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, incluindo as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Com texto muito semelhante, temos o Projeto de Lei 3.825/2019, de autoria do Senador Flávio Arns (Rede PR). Um substitutivo do projeto de lei foi apreciado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última terça feira (22.02.2022), sendo arquivados os PLs 3.949/2019, de autoria de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e 4.207/2020, proposto por Soraya Thronicke (PSL-MS), que versavam sobre o mesmo assunto. Neste caso, como o projeto foi proposto no Senado, a Câmara funcionará como casa revisora e, posteriormente, será apreciado pelo Presidente da República para sanção ou veto.

Em suma, são os pontos mais relevantes desses projetos:

  • Definir princípios e diretrizes a serem seguidos pelo setor, como livre concorrência, proteção ao consumidor, segurança e proteção de dados pessoais, entre outros
  • Definir quem são as “prestadoras de serviços virtuais” e conceitua outros termos relevantes para o setor
  • Criar um tipo penal específico para punir golpes e fraudes envolvendo ativos virtuais, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
  • Equiparar as empresas prestadoras de serviços virtuais às instituições financeiras.
  • Submeter as prestadoras de serviços virtuais à comunicação compulsória de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
  • Passar a exigir autorização do Poder executivo federal para atuação das prestadoras de serviços virtuais no mercado brasileiro;
  • Ainda não estabelece qual órgão será responsável por fiscalizar o setor, que será determinado posteriormente por meio de ato do poder executivo federal;
  • Autorizar a criação de um “procedimento simplificado” para conceder autorização de funcionamento às empresas prestadoras de serviços virtuais;
  • Criar isenção tributária para aquisição, por pessoas jurídicas, de maquinário e softwares utilizados nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, desde que os empreendimentos utilizem energia 100% renovável e neutralizem 100% da emissão de gases de efeito estufa;

O substitutivo aprovado pelo Senado retirou do projeto de lei original a competência do Banco Central para emitir licenças e fiscalizar o setor, tornando o texto final aprovado pela CAE mais abrangente e menos restritivo. Uma regulamentação mais específica virá posteriormente, com a escolha do órgão responsável pela fiscalização.

Tributação:

Esclarecemos que os projetos de lei em tramitação não trazem grandes novidades sobre tributação dos ativos digitais, de modo que, por ora, a matéria permanece regulamentada pela Instrução Normativa 1888 da Receita Federal do Brasil.

A IN 1888 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dispõe que essas informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações com criptomoedas, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer operações com ativos digitais, como compra e venda, permuta, doação, transferência e retirada de criptomoedas das exchanges, dentre outras operações que impliquem em transferência desses ativos digitais.

É pouco provável que uma alteração dessa regulamentação seja incluída na nova lei, já que temas mais específicos são regulados por instrumentos infralegais como portarias, circulares e instruções normativas.

Importante:

Destacamos que esses projetos de lei ainda estão em fase de tramitação, podendo sofrer alterações até sua aprovação final. Entretanto, já demonstram uma evolução impressionante, pavimentando o caminho para coibir atividades maliciosas, ao mesmo tempo que permitem que negócios adequados prosperem, que a população se sinta segura e que a adoção de tecnologias de criptoativos cresça cada vez mais.

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